REsp 1926414 - DECISAO

REsp 1926414 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau, porque a recusa indevida de cobertura de internação hospitalar em caráter de urgência configura dano moral indenizável quando, pelas especificidades do caso, a conduta agrava a situação psicológica e ultrapassa o mero aborrecimento do inadimplemento contratual; assim, impõe-se a condenação da operadora à indenização por danos morais nos termos da sentença de origem.

Parties
Autora: LETÍCIA DA NOBREGA LIMA; Ré: PLANSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Prazo De Carência, Urgência E Emergência, Inadimplemento Contratual, Flexibilização Da Carência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Prazo De Carência +3 more

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Parties

LETÍCIA DA NOBREGA LIMA

Autora

PLANSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde em internação de urgência
  2. 2 distinção entre mero inadimplemento contratual e ofensa a direitos da personalidade
  3. 3 aplicação da flexibilização do prazo de carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau, porque a recusa indevida de cobertura de internação hospitalar em caráter de urgência configura dano moral indenizável quando, pelas especificidades do caso, a conduta agrava a situação psicológica e ultrapassa o mero aborrecimento do inadimplemento contratual; assim, impõe-se a condenação da operadora à indenização por danos morais nos termos da sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.