REsp 1920126 - DECISAO

REsp 1920126 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque faltou prequestionamento quanto à tese de limitação do reembolso à tabela do plano; no mérito reafirmou-se a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado por médico habilitado quando a doença é coberta pelo plano, sendo ilegítima a negativa fundada apenas na idade, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à limitação do reembolso à tabela do plano (Súmula 282/STF)
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e abusividade da recusa de cobertura
  3. 3 função social do contrato de plano de saúde e proteção à vida e à saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque faltou prequestionamento quanto à tese de limitação do reembolso à tabela do plano; no mérito reafirmou-se a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado por médico habilitado quando a doença é coberta pelo plano, sendo ilegítima a negativa fundada apenas na idade, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso