AREsp 1824817 - DECISAO

AREsp 1824817 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (situação fática sobre caracterização de urgência/emergência e necessidade de internação), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de situação emergencial e negativa indevida de cobertura.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual Vs. Emergência/urgência, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Carência Contratual Vs. Emergência/urgência Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Autora/Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, inciso V, alíneas b e c, e art. 35-C da Lei nº 9.656/98
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência em situação de emergência/urgência
  3. 3 carência contratual de 180 dias versus carência legal de 24 horas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (situação fática sobre caracterização de urgência/emergência e necessidade de internação), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de situação emergencial e negativa indevida de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.