AREsp 1800589 - DECISAO

AREsp 1800589 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão regional reconheceu abusiva a recusa do plano em autorizar procedimento expressamente indicado por médico e confirmada por perícia, caracterizando dano moral; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e seu reexame demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, e aplicou‑se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Contrato De Adesão, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Dano Moral Contrato De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de autorização de procedimento indicado pelo médico assistente
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Limitação contratual de cobertura de doenças versus vedação de exclusão de procedimental indicado por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão regional reconheceu abusiva a recusa do plano em autorizar procedimento expressamente indicado por médico e confirmada por perícia, caracterizando dano moral; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e seu reexame demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, e aplicou‑se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.