AREsp 1779564 - DECISAO

AREsp 1779564 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; demais razões apresentadas pelo agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para infirmar as conclusões sobre inovação recursal, prequestionamento e necessidade de não reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de não demonstrada exorbitância ou irrisoriedade do valor indenizatório (Súmula 83/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão agravada e deixou-se de majorar honorários já fixados no patamar máximo permitido.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Provido)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência analógica da Súmula 182/STJ)
  2. 2 inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de fato diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; demais razões apresentadas pelo agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para infirmar as conclusões sobre inovação recursal, prequestionamento e necessidade de não reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de não demonstrada exorbitância ou irrisoriedade do valor indenizatório (Súmula 83/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão agravada e deixou-se de majorar honorários já fixados no patamar máximo permitido.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)