AREsp 1799900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência de provas constantes dos autos, que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que a recusa injustificada de cobertura do procedimento indicado pelo médico é ilícita e gera dano moral, mantida a condenação ao custeio do procedimento e à indenização de R$10.000,00; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Suficiência De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência de provas constantes dos autos, que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que a recusa injustificada de cobertura do procedimento indicado pelo médico é ilícita e gera dano moral, mantida a condenação ao custeio do procedimento e à indenização de R$10.000,00; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a condenação da ré ao custeio integral do procedimento indicado e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação