REsp 1925109 - DECISAO

REsp 1925109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da limitação de cobertura imposta pela operadora quando o tratamento foi prescrito por médico para doença coberta pelo contrato, assentando-se na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não pode impor exclusão genérica de procedimentos necessários ao êxito do tratamento.

Parties
Recorrente: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamentos prescritos pelo médico quando não previstos no rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui procedimentos imprescindíveis ao tratamento
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde não sob a modalidade de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da limitação de cobertura imposta pela operadora quando o tratamento foi prescrito por médico para doença coberta pelo contrato, assentando-se na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não pode impor exclusão genérica de procedimentos necessários ao êxito do tratamento.

Court Disposition

recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).