AREsp 1798413 - DECISAO

AREsp 1798413 - DECISAO

Diante da constatação nos autos de que não há clínica credenciada apta a prestar o atendimento prescrito e por força da jurisprudência desta Corte e da Lei 9.656/98 (art. 12, VI), o reembolso das despesas deve ser limitado aos valores contratualmente previstos; a alegação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a recusa injustificada de cobertura enseja dano moral, sendo mantido o quantum de R$ 5.000,00 como razoável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas aos valores contratados; mantidos os demais termos do acórdão, inclusive o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas, Dano Moral, Abusividade De Cláusula Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Contrato Plano De Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a limitação de cobertura de terapias prescritas a menor com transtorno do espectro autista
  2. 2 Se o reembolso das despesas deve ser limitado aos valores contratuais quando não há rede credenciada apta
  3. 3 Se a recusa de cobertura configura dano moral e qual o valor adequado da indenização

Ratio Decidendi

Diante da constatação nos autos de que não há clínica credenciada apta a prestar o atendimento prescrito e por força da jurisprudência desta Corte e da Lei 9.656/98 (art. 12, VI), o reembolso das despesas deve ser limitado aos valores contratualmente previstos; a alegação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a recusa injustificada de cobertura enseja dano moral, sendo mantido o quantum de R$ 5.000,00 como razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas aos valores contratados; mantidos os demais termos do acórdão, inclusive o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado.

Orders

  • Reembolso das despesas limitado aos valores contratados entre as partes.
  • Mantida a distribuição dos honorários advocatícios conforme fixados na origem.