AREsp 1738175 - ACORDAO

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O Tribunal não pode infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o tratamento não é experimental e está previsto no contrato e no rol da ANS, porque tal revisão exigiria o revolvimento de fatos e provas e das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à revisão de decisões fundadas em fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de operadoras por tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Incidência da previsão contratual e do rol da ANS sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal não pode infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o tratamento não é experimental e está previsto no contrato e no rol da ANS, porque tal revisão exigiria o revolvimento de fatos e provas e das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.