REsp 1916943 - DECISAO

REsp 1916943 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à recorrente, por entender que, quando a doença é abrangida pelo contrato e o médico prescreve tratamento necessário, a negativa de cobertura pelo plano é indevida mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; além disso a operadora não comprovou a existência de cláusula contratual de exclusão, incumbindo-lhe o ônus de juntada do contrato (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios; Autora: Rita de Cássia Marini do Prado Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Obrigação De Fazer, Dano Moral, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Cláusula De Exclusão De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) +3 more

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Recorrente

Rita de Cássia Marini do Prado Silva

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do custeio de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de cláusula de exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à recorrente, por entender que, quando a doença é abrangida pelo contrato e o médico prescreve tratamento necessário, a negativa de cobertura pelo plano é indevida mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; além disso a operadora não comprovou a existência de cláusula contratual de exclusão, incumbindo-lhe o ônus de juntada do contrato (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida