REsp 1902225 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, quando a doença é abrangida pelo contrato, a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico é abusiva mesmo se o procedimento não constar do rol, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, não sendo seguido o precedente divergente da Quarta Turma.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo), Tratamento Prescrito Pelo Médico, Danos Morais, Limitações Contratuais, Súmulas Aplicáveis
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo) Tratamento Prescrito Pelo Médico Danos Morais Limitações Contratuais +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é abrangida pelo contrato mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS?
  2. 2 O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo?
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes divergentes entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, quando a doença é abrangida pelo contrato, a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico é abusiva mesmo se o procedimento não constar do rol, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, não sendo seguido o precedente divergente da Quarta Turma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.