AREsp 1807169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a indicação médica afasta a negativa de cobertura por operadora e que o valor da causa foi fixado de forma razoável por estimativa, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: LUCIANA SALTARA; Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indicação Médica, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Indicação Médica Valor Da Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANA SALTARA

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do tratamento pleiteado e prova pericial
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência no rol da ANS
  3. 3 fixação e razoabilidade do valor da causa por estimativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a indicação médica afasta a negativa de cobertura por operadora e que o valor da causa foi fixado de forma razoável por estimativa, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
  • Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.