AREsp 1708770 - ACORDAO

AREsp 1708770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão relevante apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova e interpretação de resoluções da ANS (normas que não são 'lei federal'), tornando inviável seu exame em recurso especial e implicando aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não atendeu aos requisitos do prequestionamento ficto por não alegar conjuntamente a ofensa ao art. 1.022 e a violação de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.; Agravada/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Interpretação De Resoluções Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Multa Administrativa Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão capaz de configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de formação de junta médica diante de divergência médica e aplicação da RN 338/2013 e Resolução CONSU 08/1998
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão relevante apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova e interpretação de resoluções da ANS (normas que não são 'lei federal'), tornando inviável seu exame em recurso especial e implicando aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não atendeu aos requisitos do prequestionamento ficto por não alegar conjuntamente a ofensa ao art. 1.022 e a violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno