REsp 1914402 - DECISAO

REsp 1914402 - DECISAO

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, diante do laudo médico que atesta a necessidade do tratamento e da ausência de cláusula contratual de exclusão, a recusa da operadora em custear o medicamento prescrito configura negativa abusiva de cobertura; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio da boa‑fé contratual, não sendo cabível reexaminar o contexto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. Assim, nega‑se provimento ao recurso especial e majoram‑se os honorários do recorrido conforme o decisum.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Boa Fé Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Off Label, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Plano De Saúde Boa Fé Contratual Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de custeio do medicamento Dupilumab (Dupixent)
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS versus indicação médica
  3. 3 limitação contratual da cobertura de tratamentos

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, diante do laudo médico que atesta a necessidade do tratamento e da ausência de cláusula contratual de exclusão, a recusa da operadora em custear o medicamento prescrito configura negativa abusiva de cobertura; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio da boa‑fé contratual, não sendo cabível reexaminar o contexto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. Assim, nega‑se provimento ao recurso especial e majoram‑se os honorários do recorrido conforme o decisum.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa