REsp 1921294 - DECISAO

REsp 1921294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que houve apenas mero inadimplemento contratual sem ofensa excepcional a direitos fundamentais, não configurando dano moral, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, todavia, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Carência, Preexistência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que houve apenas mero inadimplemento contratual sem ofensa excepcional a direitos fundamentais, não configurando dano moral, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, todavia, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.