REsp 1929629 - DECISAO

REsp 1929629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o rol da ANS é exemplificativo e não impede a cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano; na ausência de previsão contratual não se pode cobrar coparticipação; e a negativa de cobertura, diante das circunstâncias, configurou ilícito e dano moral. Assim, não houve violação de lei federal a justificar conhecimento do recurso (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Parties
Autor/recorrido: IRINEU VALDIR KLEIN (IRINEU); Ré/recorrente: UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Coparticipação, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Coparticipação Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

IRINEU VALDIR KLEIN (IRINEU)

Autor/recorrido

UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UNIMED)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobrança de coparticipação sem previsão contratual
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o rol da ANS é exemplificativo e não impede a cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano; na ausência de previsão contratual não se pode cobrar coparticipação; e a negativa de cobertura, diante das circunstâncias, configurou ilícito e dano moral. Assim, não houve violação de lei federal a justificar conhecimento do recurso (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.