AREsp 1804586 - DECISAO

AREsp 1804586 - DECISAO

O agravo foi conhecido; não se conheceu de alegações relativas à Constituição e à Resolução da ANS por serem matérias inadequadas ao exame em recurso especial; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a negativa de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta foi considerada abusiva diante da prescrição médica e da gravidade da enfermidade, configurando dano moral; por fim, majoraram-se os honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (inadmissível em recurso especial)
  2. 2 alegada violação à Resolução Normativa 428 da ANS (norma local, inviável de exame no REsp)
  3. 3 recusa de custeio de medicamento prescrito para doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; não se conheceu de alegações relativas à Constituição e à Resolução da ANS por serem matérias inadequadas ao exame em recurso especial; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a negativa de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta foi considerada abusiva diante da prescrição médica e da gravidade da enfermidade, configurando dano moral; por fim, majoraram-se os honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00