AREsp 1824639 - DECISAO

AREsp 1824639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) a primeira matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não permitindo sua apreciação na via especial; (ii) a segunda matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias sobre a configuração do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista no CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula restritiva de cobertura em contrato de plano de saúde e sua conformidade com arts. 47, 51 e 54, §4º do CDC e art. 10, §4º da Lei 9.656/98
  2. 2 configuração de dano moral e aplicação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento como requisito para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) a primeira matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não permitindo sua apreciação na via especial; (ii) a segunda matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias sobre a configuração do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.