REsp 1883259 - ACORDAO

REsp 1883259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano, ainda que o procedimento não conste do rol de procedimentos da ANS, por se tratar de rol exemplificativo; assim, a operadora deve custear o tratamento indicado, ressalvadas limitações que dependam de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Terapias ABA, Danos Morais, Coparticipação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Terapias ABA Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo plano mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano, ainda que o procedimento não conste do rol de procedimentos da ANS, por se tratar de rol exemplificativo; assim, a operadora deve custear o tratamento indicado, ressalvadas limitações que dependam de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida