AREsp 1833500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria apenas indireta e reflexa, pois dependeria do exame de norma infralegal (RN ANS 343/2013) e do reexame de fatos e provas, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, inviável o provimento do recurso especial nos termos constantes do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Agravado: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal (dívida Ativa Não Tributária) Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Processo Civil Negativa De Cobertura Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 configuração de negativa de cobertura
  3. 3 aplicabilidade de multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria apenas indireta e reflexa, pois dependeria do exame de norma infralegal (RN ANS 343/2013) e do reexame de fatos e provas, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, inviável o provimento do recurso especial nos termos constantes do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.