AREsp 1701990 - DECISAO

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Verificado que não houve omissão do tribunal a quo, que o acórdão enfrentou as questões suscitadas e aplicou entendimento consolidado de que o Rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode limitar tratamento indicado para doença coberta; inexistindo prequestionamento sobre coparticipação incide a Súmula 211; quanto ao dano moral, a instância de origem fundamentou a condenação e fixou valor de R$10.000,00 não excessivo, sendo inviável a revisão do fundamento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Especial E Agravo Negativa De Cobertura Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à inexistência de cobertura ilimitada e observância do Rol da ANS (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Conformidade da negativa de cobertura com a Lei n. 9.656/1998 e Resolução Normativa da ANS
  3. 3 Aplicabilidade de limitação de sessões e possibilidade de coparticipação (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Verificado que não houve omissão do tribunal a quo, que o acórdão enfrentou as questões suscitadas e aplicou entendimento consolidado de que o Rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode limitar tratamento indicado para doença coberta; inexistindo prequestionamento sobre coparticipação incide a Súmula 211; quanto ao dano moral, a instância de origem fundamentou a condenação e fixou valor de R$10.000,00 não excessivo, sendo inviável a revisão do fundamento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se