REsp 1932999 - DECISAO

REsp 1932999 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação de cobrir tratamento prescrito por médico quando necessário à doença coberta, sendo abusiva a negativa fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol e a cláusula que exclui tratamento imprescindível, além de vedada a substituição da decisão médica pela operadora.

Parties
Autora: MARIA ANTONIETA CARNEIRO (MARIA); Ré/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

MARIA ANTONIETA CARNEIRO (MARIA)

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Ilegalidade da negativa de cobertura por operadora quando tratamento foi prescrito por médico
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação de cobrir tratamento prescrito por médico quando necessário à doença coberta, sendo abusiva a negativa fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol e a cláusula que exclui tratamento imprescindível, além de vedada a substituição da decisão médica pela operadora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC