REsp 1923114 - ACORDAO

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A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque, conforme sua jurisprudência dominante, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta contratualmente; a operadora não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se também a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS BORJA BORTOLAN (JOÃO); Operadora: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Procedimento Cirúrgico, Indicação Médica, Súmula 568/stj
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Custeio Procedimento Cirúrgico +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS BORJA BORTOLAN (JOÃO)

Autor

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (OPERADORA)

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque, conforme sua jurisprudência dominante, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta contratualmente; a operadora não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se também a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado