AREsp 1824789 - DECISAO

AREsp 1824789 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque incide a Súmula nº 568 do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando indicada pelo médico, e porque não foi demonstrada a violação de dispositivos federais nem a similitude fática necessária para divergência jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: RITA CLOTILDE DE MEDEIROS SANTOS (RITA); Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care (internação Domiciliar), Contrato De Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Médico, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Home Care (internação Domiciliar) Contrato De Plano De Saúde Custeio De Tratamento Médico +2 more

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Parties

RITA CLOTILDE DE MEDEIROS SANTOS (RITA)

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA S.A. (NOTRE DAME)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de exclusão do atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 obrigação de custear tratamento domiciliar (oxigenoterapia) quando indicado pelo médico
  3. 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque incide a Súmula nº 568 do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando indicada pelo médico, e porque não foi demonstrada a violação de dispositivos federais nem a similitude fática necessária para divergência jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial