AREsp 1810012 - DECISAO

AREsp 1810012 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não requereu esclarecimentos ao perito nem apontou falha no laudo, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva qualquer cláusula que impeça cobertura de tratamento ou materiais indispensáveis prescritos por médico, de modo que não cabe reformar a decisão impugnada. Ademais, houve majoração em 5% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: IARA SOARES LISBOA (IARA); Ré: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido e providência negada; recurso especial não conhecido/negado provimento; majoração dos honorários em 5%.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IARA SOARES LISBOA (IARA)

Autora

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de eventual insuficiência ou parcialidade do laudo pericial
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear procedimento e materiais não previstos expressamente no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e STF (Súmulas 5, 7, 83, 283)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não requereu esclarecimentos ao perito nem apontou falha no laudo, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva qualquer cláusula que impeça cobertura de tratamento ou materiais indispensáveis prescritos por médico, de modo que não cabe reformar a decisão impugnada. Ademais, houve majoração em 5% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e providência negada; recurso especial não conhecido/negado provimento; majoração dos honorários em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.