AREsp 1824215 - DECISAO

AREsp 1824215 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante (UNIMED) não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 5 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada exigindo dialeticidade recursal; por esse vício de admissibilidade, o recurso não pode ser processado nesta Corte.

Parties
Autor: ADILSON TASSO (ADILSON); Réu: UNIMED CAMPINAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

ADILSON TASSO (ADILSON)

Autor

UNIMED CAMPINAS (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Obrigação de reembolso por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante (UNIMED) não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 5 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada exigindo dialeticidade recursal; por esse vício de admissibilidade, o recurso não pode ser processado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Honorários mantidos no patamar fixado (art. 85, §11, NCPC).