AREsp 1679380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem motivou adequadamente a solução da controvérsia e porque o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano quando o tratamento indicado é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: G. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cobertura Assistencial
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cobertura Assistencial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

G. E.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem motivou adequadamente a solução da controvérsia e porque o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano quando o tratamento indicado é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.