AREsp 1809245 - DECISAO

AREsp 1809245 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu situação de emergência a partir do laudo médico que diagnosticou 'apendicite aguda', aplicando a carência legal de 24 horas e a obrigatoriedade de cobertura (arts. 12 e 35‑C da Lei 9.656/98); porquanto tal conclusão decorre da apreciação do conjunto fático‑probatório, o reexame em recurso especial é inviável segundo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou‑se também a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Situação De Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Carência Situação De Emergência Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de situação de emergência e aplicação da carência legal de 24 horas
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência (art.35‑C, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Responsabilidade civil por negativa indevida de internação de emergência e dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu situação de emergência a partir do laudo médico que diagnosticou 'apendicite aguda', aplicando a carência legal de 24 horas e a obrigatoriedade de cobertura (arts. 12 e 35‑C da Lei 9.656/98); porquanto tal conclusão decorre da apreciação do conjunto fático‑probatório, o reexame em recurso especial é inviável segundo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou‑se também a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.