AREsp 1810114 - DECISAO

AREsp 1810114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por se firmar na jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano e não há exclusão contratual expressa; o rol da ANS é cobertura mínima e exemplificativa, não autorizando recusa automática; portanto restou configurada a obrigação da operadora de custear o exame e o dever de indenizar, não sendo possível o reexame probatório via recurso especial; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano
  2. 2 Natureza do rol da ANS como cobertura mínima obrigatória e exemplificativa
  3. 3 Necessidade de exclusão contratual expressa para legitimar negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por se firmar na jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano e não há exclusão contratual expressa; o rol da ANS é cobertura mínima e exemplificativa, não autorizando recusa automática; portanto restou configurada a obrigação da operadora de custear o exame e o dever de indenizar, não sendo possível o reexame probatório via recurso especial; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação