EREsp 1899749 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento é considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente e indicado por profissional habilitado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Custeio De Tratamento, Indicação Pelo Médico Assistente
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Custeio De Tratamento Indicação Pelo Médico Assistente

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura quando tratamento é clinicamente indicado
  3. 3 responsabilidade da operadora de custear tratamento prescrito por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento é considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente e indicado por profissional habilitado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno