AREsp 1710325 - ACORDAO

AREsp 1710325 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de tratamento indicado e necessário pelo médico assistente configura abuso, sendo devida a cobertura para resguardar a saúde e a vida do paciente, conforme Lei nº 9.656/1998, RN nº 387/2015 e jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo, Função Social Do Contrato, Contrato De Plano De Saúde
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo Função Social Do Contrato Contrato De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de tratamento indicado e necessário pelo médico assistente configura abuso, sendo devida a cobertura para resguardar a saúde e a vida do paciente, conforme Lei nº 9.656/1998, RN nº 387/2015 e jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido