REsp 1931262 - DECISAO

REsp 1931262 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é abusiva quando a doença está coberta; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da decisão de procedência e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Autogestão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais Autogestão +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de exclusão de tratamento prescrito
  2. 2 cobertura de procedimentos essenciais para o êxito do tratamento
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é abusiva quando a doença está coberta; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da decisão de procedência e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida de 15% para 16% do valor da causa