REsp 1919884 - DECISAO

REsp 1919884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado, mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ e inviável o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a obrigação de cobertura e o reembolso dos gastos, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Reembolso, Rol Da ANS, Uso Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 prevalência da indicação médica sobre cláusula contratual limitativa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado, mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ e inviável o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a obrigação de cobertura e o reembolso dos gastos, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil