REsp 1932789 - DECISAO

REsp 1932789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão referente ao art. 1.022 do NCPC; o medicamento indicado está registrado pela ANVISA (nacionalizado em 2015), o rol da ANS tem natureza exemplificativa e não justifica a negativa de cobertura, e a recusa da operadora configurou abusividade diante da prescrição médica adequada para doença coberta pelo contrato. Ademais, as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do CC/02 não foram prequestionadas no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: PAULO HENRQUE GALLI FRANZIN(PAULO ); Ré: UNIMED SEGURO SAÚDE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Recurso Especial Não Provido, Manutenção Da Sentença De Primeira Instância E Do Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a decisão que condenou a operadora a fornecer o medicamento prescritor; majoração de honorários
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Off Label (uso Experimental), Prescrição Médica Vs Operadora, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Off Label (uso Experimental) +2 more

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Parties

PAULO HENRQUE GALLI FRANZIN(PAULO )

Autor

UNIMED SEGURO SAÚDE (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Recurso Especial Não Provido, Manutenção Da Sentença De Primeira Instância E Do Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora pode negar cobertura de medicamento prescrito quando não conste do rol da ANS
  2. 2 Se houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre medicamentos importados/nacionalizados (REsp 1712163/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão referente ao art. 1.022 do NCPC; o medicamento indicado está registrado pela ANVISA (nacionalizado em 2015), o rol da ANS tem natureza exemplificativa e não justifica a negativa de cobertura, e a recusa da operadora configurou abusividade diante da prescrição médica adequada para doença coberta pelo contrato. Ademais, as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do CC/02 não foram prequestionadas no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a decisão que condenou a operadora a fornecer o medicamento prescritor; majoração de honorários

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a obrigação da operadora de fornecer o medicamento Regorafenib conforme prescrição médica (Regorafenib 160 mg/dia, por 21 dias com descanso de 7 dias, conforme prescrição)