REsp 1933373 - DECISAO

REsp 1933373 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar tratamento prescrito pelo médico quando essencial à saúde do beneficiário, sendo abusiva cláusula que exclui tal custeio, nos termos do CDC e da função social do contrato.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA FLORENTINO BARROS (MARIA); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória (obrigação De Fazer) / Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Abusividade De Cláusula Contratual, Princípio Da Boa Fé, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Custeio Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA FLORENTINO BARROS (MARIA)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória (obrigação De Fazer) / Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 autoridade da prescrição médica frente à operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar tratamento prescrito pelo médico quando essencial à saúde do beneficiário, sendo abusiva cláusula que exclui tal custeio, nos termos do CDC e da função social do contrato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.