AREsp 1811613 - DECISAO

AREsp 1811613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a perícia médica concluiu pela ausência de necessidade de tratamento home care, e a petição inicial continha pedido expresso de home care por tempo indeterminado, de modo que a improcedência da ação estava justificada. Além disso, pela incidência do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 18% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11.

Parties
Agravante: ONICIA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Prescrição Médica, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Home Care Prescrição Médica Omissão (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ONICIA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de tratamento domiciliar do tipo home care
  3. 3 cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a perícia médica concluiu pela ausência de necessidade de tratamento home care, e a petição inicial continha pedido expresso de home care por tempo indeterminado, de modo que a improcedência da ação estava justificada. Além disso, pela incidência do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 18% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa