REsp 1921839 - DECISAO

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O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou expressamente se o procedimento pleiteado estava ausente do rol da ANS ou se o contrato continha cláusula restritiva devidamente redigida. Em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que analise novamente o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, especialmente quanto à necessidade de apuração técnica sobre a imprescindibilidade do tratamento e sobre a existência de previsão ou exclusão no rol/contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Produção De Prova Técnica / Nat Jus
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a previsão contratual de limitação de cobertura para tratamentos não previstos no rol da ANS?
  2. 2 A ausência do procedimento no rol da ANS autoriza, por si só, a negativa de cobertura e afasta indenização por danos morais?
  3. 3 Houve necessidade de verificação concreta em instância de origem sobre a existência de cláusula contratual restritiva e sobre a previsão do procedimento no rol da ANS?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou expressamente se o procedimento pleiteado estava ausente do rol da ANS ou se o contrato continha cláusula restritiva devidamente redigida. Em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que analise novamente o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, especialmente quanto à necessidade de apuração técnica sobre a imprescindibilidade do tratamento e sobre a existência de previsão ou exclusão no rol/contrato.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ.