EREsp 1897813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento é indicado pelo médico para resguardar a saúde ou a vida do paciente, entendimento aplicável também a operadoras na modalidade de autogestão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo, Autogestão, Custeio De Medicamento
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo Autogestão Custeio De Medicamento

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura quando indicada prescrição médica
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento é indicado pelo médico para resguardar a saúde ou a vida do paciente, entendimento aplicável também a operadoras na modalidade de autogestão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno