AREsp 1851263 - DECISAO

AREsp 1851263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados de forma adequada pelo recorrente, cujas razões estavam dissociadas e omissas quanto às normas invocadas (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF). Além disso, o tribunal estadual concluiu pela inexistência de negativa de cobertura e de dano moral com base em outros elementos probatórios não testemunhais.

Parties
Agravante: DANIELI THAIZ DE MORI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Carência Contratual, Suspeição De Testemunhas, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Razões Recursais Dissociadas (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Carência Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELI THAIZ DE MORI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de cobertura em parto prematuro/urgente
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais pela suposta negativa de cobertura
  3. 3 direito ao ressarcimento integral de despesas realizadas fora da rede conveniada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados de forma adequada pelo recorrente, cujas razões estavam dissociadas e omissas quanto às normas invocadas (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF). Além disso, o tribunal estadual concluiu pela inexistência de negativa de cobertura e de dano moral com base em outros elementos probatórios não testemunhais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.