REsp 1905116 - DECISAO

REsp 1905116 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a abusividade da recusa da operadora em custear medicamento prescrito e necessário ao tratamento de doença coberta, independentemente de ser de uso domiciliar ou de constar no rol da ANS; por isso, manteve-se a condenação ao fornecimento e a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 12% com fulcro no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Domiciliar Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento adalimumabe (Humira 40mg) prescrito
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seu impacto na cobertura
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamento domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a abusividade da recusa da operadora em custear medicamento prescrito e necessário ao tratamento de doença coberta, independentemente de ser de uso domiciliar ou de constar no rol da ANS; por isso, manteve-se a condenação ao fornecimento e a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 12% com fulcro no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% (art. 85, §11, CPC/2015)