AREsp 1836461 - DECISAO

AREsp 1836461 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ilicitude da negativa de cobertura em face da Súmula Normativa nº 11/2007 da ANS, de modo que não houve omissão ou obscuridade imputável àquele acórdão que justificasse os declaratórios e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GERALDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Súmula Normativa ANS 11/2007, Embargos De Declaração, Obscuridade/omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Súmula Normativa ANS 11/2007 Embargos De Declaração Obscuridade/omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GERALDO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de cobertura quando plano ofereceu profissionais da rede credenciada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Normativa n.11/2007 da ANS
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração por obscuridade/omissão (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ilicitude da negativa de cobertura em face da Súmula Normativa nº 11/2007 da ANS, de modo que não houve omissão ou obscuridade imputável àquele acórdão que justificasse os declaratórios e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial