REsp 1932574 - DECISAO

REsp 1932574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame prescrito por médico para o tratamento de doença coberta (câncer de ovário) deve ser custeado pela operadora, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS por este ser exemplificativo, e a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa; assim manteve-se a condenação imposta ao plano de saúde.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Rol Da ANS Planos De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 responsabilidade da operadora por negativa indevida de cobertura e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame prescrito por médico para o tratamento de doença coberta (câncer de ovário) deve ser custeado pela operadora, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS por este ser exemplificativo, e a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa; assim manteve-se a condenação imposta ao plano de saúde.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
  • Mantida a condenação da ré ao custeio do exame "dosagem de inibina B" e à indenização por danos morais, conforme acórdão de origem