AREsp 1845123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contra a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Contratos Antigos, Lei Nº 9.656/98, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Contratos Antigos Lei Nº 9.656/98 Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 9.656/98 a contratos anteriores e não adaptados
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contra a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se