EREsp 1894317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, corretamente reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e entendeu abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado por médico especialista para preservar a saúde/vida do paciente; além disso, os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 estavam presentes, justificando a manutenção da condenação em honorários desde a origem.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Plano De Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS e abusividade da negativa de cobertura
  2. 2 competência do médico assistente para indicar tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, corretamente reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e entendeu abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado por médico especialista para preservar a saúde/vida do paciente; além disso, os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 estavam presentes, justificando a manutenção da condenação em honorários desde a origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno