AREsp 1847460 - DECISAO

AREsp 1847460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao dissídio (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado na decisão de origem (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de revisão do conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Doença Preexistente, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde/saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Carência Doença Preexistente Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Presença de fundamento autônomo na decisão de origem não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao dissídio (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado na decisão de origem (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de revisão do conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.