AREsp 1842393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal considerou que a exclusão contratual do home care e a negativa de cobertura eram abusivas, diante da prescrição médica que comprovou a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, e reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento, inclusive medicamentos, insumos e materiais de higiene; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (terceira Turma/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (terceira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 validação ou não de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal considerou que a exclusão contratual do home care e a negativa de cobertura eram abusivas, diante da prescrição médica que comprovou a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, e reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento, inclusive medicamentos, insumos e materiais de higiene; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se; intimem-se.