AREsp 1802079 - DECISAO

AREsp 1802079 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, o medicamento estava aprovado pela Anvisa e a negativa de cobertura frente à indicação médica é abusiva mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS, configurando dano moral in re ipsa; manteve-se o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários recursais para 18% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Rol Da ANS, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ultra Petita, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Rol Da ANS Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 obrigação de fornecer medicamento importado/uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  3. 3 ocorrência de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, o medicamento estava aprovado pela Anvisa e a negativa de cobertura frente à indicação médica é abusiva mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS, configurando dano moral in re ipsa; manteve-se o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários recursais para 18% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015