AREsp 1741499 - ACORDAO

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O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015); o medicamento Rituximabe possui registro na ANVISA e, embora indicado off-label, seu fornecimento é devido quando prescrito e cientificamente fundamentado; aplica-se a Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno é desprovido e mantém-se a obrigação de cobertura reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A; AGRAVADO: KATIA CASTILHO MORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Súmula 83/stj, Tema 990/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 10, I E IX, Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde E Seguros Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Súmula 83/stj Tema 990/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVANTE

KATIA CASTILHO MORARI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015); o medicamento Rituximabe possui registro na ANVISA e, embora indicado off-label, seu fornecimento é devido quando prescrito e cientificamente fundamentado; aplica-se a Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno é desprovido e mantém-se a obrigação de cobertura reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno