REsp 1894493 - ACORDAO

REsp 1894493 - ACORDAO

O rol da ANS é meramente exemplificativo; quando houver indicação clínica pelo médico habilitado, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no rol, incumbindo ao plano custear as despesas segundo a melhor técnica para resguardar a saúde e a vida do paciente.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Cobertura Assistencial Obrigatória, Função Social Do Contrato
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Cobertura Assistencial Obrigatória Função Social Do Contrato

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

O rol da ANS é meramente exemplificativo; quando houver indicação clínica pelo médico habilitado, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no rol, incumbindo ao plano custear as despesas segundo a melhor técnica para resguardar a saúde e a vida do paciente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.