REsp 1890837 - ACORDAO

REsp 1890837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma, o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura é abusiva quando o tratamento indicado pelo médico assistente é considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, incumbindo à operadora o custeio conforme a melhor técnica e a indicação clínica.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Tratamento, Função Social Do Contrato
Processual Civil Plano De Saúde Direito À Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Tratamento Função Social Do Contrato

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura quando o tratamento é adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente
  3. 3 Responsabilidade da operadora/seguradora de custear despesas conforme indicação médica e melhor técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma, o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura é abusiva quando o tratamento indicado pelo médico assistente é considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, incumbindo à operadora o custeio conforme a melhor técnica e a indicação clínica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido